Inconstitucionalidade da Responsabilidade Civil Objetiva Decorrente da Concessão de Medida Cautelar na Hipótese de Proferimento de Sentença Desfavorável no Processo Principal

Resumo

É inquestionável, hoje, a consagração do entendimento de que há um direito constitucional à tutela cautelar, assim como há um direito constitucional à tutelas diferenciadas, sejam elas cautelares, sejam elas antecipatórias, satisfativas ou não. Isso nos coloca, quando do exercício de uma ação cautelar, diante daquilo que se denomina, no âmbito da responsabilidade civil, como “exercício regular de um direito”, o qual, em linha de princípio, afasta qualquer responsabilidade. E, se é certo que o direito pátrio não desconhece casos de reparação independentemente do descumprimento de qualquer dever jurídico, não é menos certo que, em tais hipóteses, a reparação se afasta da noção de responsabilidade, deslocando o seu fundamento da noção de descumprimento de um dever jurídico para o de eqüidade. Na hipótese do art. 811, I, do CPC, não há, de fato, “responsabilidade”, no sentido estrito do termo. Há, isso sim, verdadeira reparação independentemente de descumprimento de qualquer dever jurídico e que, ao contrário das premissas teóricas que justificam esse tipo de responsabilidade, tem suas raízes assentes em vetusta noção de verdade única, em evidente incompatibilidade com as modernas noções de diversidade cultural e de existência de mais de uma verdade válida para casos semelhantes. A responsabilização encartada na figura do inciso I, do art. 811, do CPC, representa, assim, um ranço evidente ao exercício da tutela cautelar e um obstáculo à efetiva realização da jurisdição, à medida que inibe o exercício regular de um direito constitucionalmente assegurado.