ACESSO À JUSTIÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CUMPRIMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL – A DEFESA DOS EXCLUÍDOS

Omar Simão Chueiri

Resumo


Este artigo visa apresentar os resultados da pesquisa realizada através do projeto denominado Levantamento Estatístico da Efetividade da Prestação da Assistência Judiciária no Brasil ante a disposição do art. 5º, inc LXXIV da Constituição Federal de 1988. Para tanto, foram analisados os vários mecanismos existentes para o acesso à justiça pelos menos favorecidos e a oferta da Assistência Judiciária pelos Estados-Membros em cumprimento da norma constitucional calcada no art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna. Buscou-se encontrar paradigmas adequados e mecanismos necessários para agir não só em defesa dos excluídos, propiciando-lhes igualdade e equilíbrio processual, mas também, contribuir para identificação de meios a uma tramitação mais célere dos procedimentos judiciais, ante insuficiência de defensores públicos, aliada à falta de estrutura do Poder Judiciário ante a quantidade de processos em curso, o que pode gerar uma crise de desconfiança, que certamente atingirá a sociedade como um todo e, muito mais, os necessitados e os excluídos.

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