RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA

Fabiano Maranhão Rodrigues Fabiano Gomes

Resumo


O trabalho tem por escopo, após análise das linhas gerais do instituto da responsabilidade civil, a verificação da responsabilidade estatal em virtude da ausência ou má prestação dos serviços de saúde pública. Não obstante seja a saúde um direito fundamental do cidadão, constitucionalmente protegido, padece, no Brasil, de severas imperfeições, as quais refletem diretamente na qualidade de vida das pessoas desprovidas de condições financeiras suficientes para custear seus tratamentos e medicamentos. Por consequência, surge a responsabilização do Estado por tal ineficiência, mormente por conta de seu dever constitucional de garantia da saúde aos seus cidadãos. Finalmente, apresenta-se um estudo a respeito do tratamento que a matéria vem recebendo nos Tribunais Superiores Brasileiros, principalmente o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento de casos específicos, mas de repercussão geral.

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DOI: https://doi.org/10.25110/rcjs.v12i1.2009.2869