O MODELO PROCESSUAL DE ACESSO A SAÚDE

Fábio Nogueira Costa, Heitor Miranda Guimarães

Resumo


O presente artigo analisou o direito à saúde como direito indeclinável do cidadão-jurisdicionado, tendo em vista sua proteção Constitucional e de igual forma seu status de direito fundamental, notadamente por estar abrangido pelo conceito de dignidade da pessoa humana. Discorreu sobre o cidadão-jurisdicionado como consumidor dos serviços Estatais, e dessa forma evidenciou os direitos desse indivíduo, delineando inclusive o conceito de hipossuficiência que envolve o cidadão-consumidor. Portanto, destacou a limitação do Estado frente à demanda social, evidenciando, sobretudo que esse obstáculo financeiro não pode traduzir óbice ao dever do Estado, justificando o afastamento de princípios econômicos face a princípio constitucional  do direito fundamental à saúde. Finalmente, destacou que o Mandado de Segurança remédio Constitucional para assegurar direito líquido e certo norteados pelo artigo 5° da Constituição Federal revela-se, como a medida mais adequada para garantia dos direitos fundamentais.

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DOI: https://doi.org/10.25110/rcjs.v13i1.2010.3435