GARANTIAS E LIMITAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA AÇÃO DO ADVOGADO: ANÁLISE DE MEDIDAS ESTATAIS E SUAS REPERCUSSÕES NAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS (DIREITO À URBANIDADE E ACESSO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS)

Resumo

O estudo demonstra a importância das prerrogativas profissionais para o exercício da advocacia e o seu reflexo para a proteção dos direitos individuais. A partir da constituição de um Estado Democrático de Direito para o sistema brasileiro, aponta-se o papel do advogado neste contexto, afirmando-o além da proteção dos interesses individuais de seu cliente, atendendo ao aspecto social desta função. Vinculando-se o direito dos indivíduos às ações do advogado, enquadram-se as prerrogativas profissionais como instrumentos para assegurar o pleno exercício da advocacia. Com isso, elencam-se ações que acabam por reduzir a eficácia de tais prerrogativas, em especial quanto ao tratamento urbano e o acesso às repartições públicas, além de enumerar outras circunstâncias que podem gerar repercussão no tema. Afirma-se que as dificuldades na defesa das prerrogativas inicialmente afetam o conhecimento e exigência desse direito pelo próprio advogado e que o contínuo trabalho de se reavivar a importância constitucional da profissão é um caminho necessário para a formação dos advogados e do respeito pela comunidade jurídica.