GARANTIAS E LIMITAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA AÇÃO DO ADVOGADO: ANÁLISE DE MEDIDAS ESTATAIS E SUAS REPERCUSSÕES NAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS (DIREITO À URBANIDADE E ACESSO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS)
Resumo
O estudo demonstra a importância das prerrogativas profissionais para o exercício da advocacia e o seu reflexo para a proteção dos direitos individuais. A partir da constituição de um Estado Democrático de Direito para o sistema brasileiro, aponta-se o papel do advogado neste contexto, afirmando-o além da proteção dos interesses individuais de seu cliente, atendendo ao aspecto social desta função. Vinculando-se o direito dos indivíduos às ações do advogado, enquadram-se as prerrogativas profissionais como instrumentos para assegurar o pleno exercício da advocacia. Com isso, elencam-se ações que acabam por reduzir a eficácia de tais prerrogativas, em especial quanto ao tratamento urbano e o acesso às repartições públicas, além de enumerar outras circunstâncias que podem gerar repercussão no tema. Afirma-se que as dificuldades na defesa das prerrogativas inicialmente afetam o conhecimento e exigência desse direito pelo próprio advogado e que o contínuo trabalho de se reavivar a importância constitucional da profissão é um caminho necessário para a formação dos advogados e do respeito pela comunidade jurídica.Downloads
Publicado
21-03-2013
Como Citar
Iocohama, C. H., Mendes, N. C. O., Castro, G. D. de, Santos, A. F. dos, Caseiro, P. M., & Souza, G. de Q. (2013). GARANTIAS E LIMITAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA AÇÃO DO ADVOGADO: ANÁLISE DE MEDIDAS ESTATAIS E SUAS REPERCUSSÕES NAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS (DIREITO À URBANIDADE E ACESSO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS). Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 14(1). Recuperado de https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/4132
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Artigos