ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E A DISCUSSÃO DE MATÉRIAS RESIDUAIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo

Estabilização da tutela provisória e a discussão de matérias residuais no novo Código de Processo Civil: em 18 de março de 2016 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil. Nele o legislador instituiu algumas alterações acerca das tutelas antecipadas em comparação ao Código de Processo Civil de 1973, então revogado, dentre elas a possibilidade de requerimento antecedente da tutela com relação à lide principal, bem como, a possibilidade de estabilização da decisão que concede essa tutela e o prazo de dois anos para rediscussão do seu objeto. Neste caminho, considerando as inovações trazidas pela nova legislação processual, é relevante discutir a respeito das regras estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil a respeito das tutelas provisórias, analisando inclusive a existência ou não da possibilidade de rediscussão da matéria objeto da decisão estabilizada e também das matérias residuais concernentes ao mesmo fato.