AS PROPOSTAS DE REGULAMENTAÇÃO DO PERJÚRIO E O DEVER DE VERACIDADE NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Resumo

Verdade, ética, lealdade, boa-fé e cooperação são diretrizes que dialogam com o processo civil contemporâneo. No processo judicial, não se pode tolerar a deturpação dos fatos, dada a importância de se preservar a integridade da administração da Justiça e a necessária contribuição de todos para o descobrimento da veracidade. Neste artigo, com base em pesquisa descritiva, efetuada mediante revisão de bibliografia, analisou-se os reflexos do dever de veracidade na atuação das partes e do Estado-juiz no processo, com foco na litigância de má-fé e a configuração desta por intermédio do falseamento da verdade dos fatos, e as implicações processuais decorrentes da assunção desse comportamento não cooperativo e destoante da boa-fé na relação processual. A partir deste contexto,  analisou-se a eficácia das sanções pecuniárias impostas ao litigante de má-fé, assentando-se os contornos legais das propostas legislativas relacionadas à criação do crime de perjúrio no Brasil, de modo a delinear as repercussões que poderão decorrer da criminalização do falseamento da verdade, como buscam os Projetos de Lei nº 4.192/2015 e 3.148/2021, ambos da Câmara dos Deputados, e o Projeto de Lei nº 92/2015, em trâmite no Senado Federal, apontando-se esta sanção como postulado da ultima ratio aplicável ao combate à litigância de má-fé.