A APLICAÇÃO DO ART. 62, I DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO À PROFISSÃO DE MOTORISTA E A EFICÁCIA DA LEI N. 12.619/2012

Ricardo Muciato Martins, Luana Karem Jandrey, Aline Narimatsu Correia, Edinei Aparecido Mora, Bruna Danieli Pedroso

Resumo


O presente artigo pesquisou o direito dos motoristas, que exercem atividade externa, de receberem pelas horas extraordinárias realizadas. Até o surgimento da Lei n. 12.619/2012 que dispõem sobre o exercício da profissão de motorista, havia uma tendência a considerar a aplicação do art. 62, I da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, reconhecendo a impossibilidade do controle de jornada do profissional que realiza atividade externa, dispensando o empregador do pagamento de horas extraordinárias. Com o surgimento da Lei n. 12.619/2012, o controle de jornada passou a ser exigido, sendo a atividade externa ou não. Ocorre que os instrumentos para o controle da jornada já existiam antes da edição da Lei n. 12.619/2012, cabendo uma análise pormenorizada quanto ao dever do empregador em anotar as horas extraordinárias realizadas, ainda que anteriormente à regulamentação da profissão e a constitucionalidade da interpretação do art. 62, I da CLT.

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DOI: https://doi.org/10.25110/rcjs.v15i2.2012.4789