PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS Nº 126.292

Karine Aparecida Dias de Almeida, Alessandro Dorigon

Resumo


Os princípios constitucionais são essenciais como fonte do Direito Brasileiro, tendo como objetivo principal servir de base ao ordenamento jurídico. Desse modo, tem-se o Princípio da Presunção de Inocência, que apresenta o marco inicial do cumprimento de pena, sendo cláusula pétrea, deve ser analisado de acordo com o texto constitucional. Todavia, ao julgar o Habeas Corpus nº 126.292 não foi esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal, vez que modificou de maneira diametralmente oposta entendimento firmado em Jurisprudência consolidada há anos, permitindo, agora, o cumprimento de pena antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado. Tal acontecimento deu-se no momento em que o Brasil passa por devasta crise política e judicial, razão pela qual, o novo posicionamento é apoiado por diversas pessoas, com conhecimento técnico ou não, que enxergam na decisão o fim da impunidade para aqueles que cometem crimes políticos, os chamados crimes de “colarinho branco”. Todavia, salienta-se que o crime que deu ensejo ao novo posicionamento do Tribunal, nem mesmo se compara à referida modalidade de crimes citada (sendo o infrator condenado ao crime de roubo qualificado). Sabendo que o Supremo Tribunal Federal tem o dever de guarda da Constituição, e que, ao achar pertinente, o Pretório Excelso julga de forma inconstitucional a fim de atender a anseios sociais (ignorando a Norma para tal), tem-se que o mesmo age em total controvérsia quanto aos seus ideais.


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DOI: https://doi.org/10.25110/rcjs.v20i2.2017.6743