CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: INTERDIÇÃO DE CADEIAS PÚBLICAS

Élio Boing

Resumo


O presente artigo analisa a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas para a correção dos graves problemas que afetam as cadeias públicas. Assim, estuda-se o comportamento da jurisprudência acerca do tema e estabelece as condições necessárias que autorizam a intervenção judicial.


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DOI: https://doi.org/10.25110/rcjs.v20i2.2017.6745