CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: UM ENSAIO TEÓRICO

Resumo

O Estado contemporâneo volta sua feição para os chamados direitos sociais. Neste, as políticas públicas requerem uma dimensão que as coloca como garantidoras de bens sociais e, por conseguinte, instituidoras de cidadania. Políticas públicas podem ser entendidas como um conjunto de ações atribuídas à instituição estatal, que direcionam os rumos dos investimentos na escala social e produtiva da sociedade. Mas é preciso reconhecer que nem sempre tais políticas são capazes de proporcionar eqüidade, bem-estar social e cidadania. Assim, é relevante o controle nesta esfera. O presente artigo discute a possibilidade de controle jurisdicional sobre as políticas públicas brasileiras. Esta temática é analisada à luz da doutrina e jurisprudência pátria. Face à pesquisa realizada é possível afirmar que a doutrina e a jurisprudência brasileira vêm se posicionando favorável ao controle judicial das políticas públicas, ressaltando esta corrente de que é possível tal intervenção para assegurar condições mínimas necessárias à subsistência dos indivíduos.