A HERMENÊUTICA CONCRETIZADORA E O DIREITO DE AÇÃO COMO GARANTIDOR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Ana Olsen Matos Pereira, Marcos Geromini Fagundes

Resumo


Este trabalho tem por objetivo examinar o poder do direito de ação como instrumento hábil para garantir a aplicação do princípio da proporcionalidade-razoabilidade em textos normativos de cláusulas abertas junto aos atos administrativos.

Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.25110/rcjs.v15i2.2012.4786