DO DIREITO DE AÇÃO COMO UM MEIO DE ACESSO À JUSTIÇA E DA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS PARA CONCESSÃO DOS BENEFICÍOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Fernanda Agostinho Garcia, Josyane Mansano

Resumo


O presente artigo tem como objetivo discutir e analisar, baseando-se em leis, jurisprudências e casos concretos, a forma como o judiciário tem julgado os pedidos de assistência judiciária gratuita e o conceito de hipossuficiência que se tem aplicado para definir quem tem direito ou não as benesses da justiça gratuita. Além disto, também será trazido à lume, o conceito do Direito constitucional de Ação e sua relação direta com o Acesso à Justiça, baseando-se na Constituição federal, na Lei 9060/50 e no Código de Processo Civil de 2015, o qual trouxe em sua nova redação algumas mudanças sobre a justiça gratuita. Como forma de demonstrar a ausência de uniformidade das decisões sobre o tema, serão citadas jurisprudências de variados estados que divergem entre si, causando insegurança jurídica aos litigantes, fazendo com que as custas processuais se tornem um filtro impeditivo de acesso ao judiciário, causando, por conseguinte, um atentado ao estado democrático.


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DOI: https://doi.org/10.25110/rcjs.v22i2.2019.7869