INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

Franciele Aparecida Pires, Josyane Mansano

Resumo


Levando em consideração a importância dos institutos da prescrição e decadência para o direito tributário brasileiro, o objetivo desse trabalho foi perquirir alguns temas sobre os referidos institutos e analisar quais os seus impactos na Processo de Execução fiscal, meio pelo qual o Fisco faz a cobrança dos tributos devidos ao Erário. Para tanto o presente estudo partiu de uma revisão bibliográfica afim de explanar os estágios de constituição do crédito tributário até o momento da Execução Fiscal, levando em consideração a possibilidade de extinção de sua exigibilidade através da prescrição e da decadência. Ao final do estudo restou demonstrado que decorrente da inércia da autoridade fazendária a mesma pode perder o direito subjetivo de constituir o crédito tributário, ou então, pode perder o direito de exigi-lo e, caso o exija em desconformidade com a lei fazendo com que o contribuinte pague por um tributo cobrado de maneira indevida poderá, esse último, recorrer ao judiciário para requerer a repetição do indébito.


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DOI: https://doi.org/10.25110/rcjs.v22i2.2019.7871