PRECEDENTE, IGUALDADE E SEGURANÇA JURÍDICA: O FUNDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA
DOI:
https://doi.org/10.25110/rcjs.v26i1.2023-003Palavras-chave:
Igualdade, Precedente, Igualdade como Justificativa dos Precedentes, Precedentes como Fomentadores da IgualdadeResumo
Os precedentes nasceram na tradição do Common Law, primeiramente como mecanismo de ilustração e, posteriormente, persuasão, para, ao final, culminarem como vinculação. Na busca por segurança jurídica, e em um ambiente de americanização e hibridização das tradições do Common Law e Civil Law, aterrissaram no Direito brasileiro cercado de dúvidas e expectativas. As expectativas residiam na possibilidade de correção de um velho problema cultural de patrimonialismo judicial, que influenciava, ainda que em pequena parte, decisões jurisdicionais, e estabelecia um ambiente de descumprimento de julgados anteriores. As dúvidas ainda encontram eco na forma de sua aplicação e na natureza jurídica de sua existência. Não obstante esses fatores pretende-se demonstrar, aqui, que os precedentes — ou um modelo de padrões decisórios por eles influenciado — é, ao mesmo tempo, instrumento que encontra justificação no princípio constitucional da igualdade e que pode auxiliar o Estado de Direito, pela via judicial, na concretização desse direito em seu aspecto material ou substancial.
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