A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: UMA ANÁLISE CRÍTICA, À LUZ DA DOUTRINA

Autores

  • Alexandre Magno Borges Pereira Santos Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
  • Alexandre Walmott Borges Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
  • Valdir Machado Valadão Júnior Universidade Federal de Uberlândia (UFU)

DOI:

https://doi.org/10.25110/rcjs.v26i1.2023-022

Palavras-chave:

Lei de Acesso à Informação, Capacidades Estatais, Transparência

Resumo

O ensaio tem por objetivo apresentar uma discussão teórica a propósito dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI), à luz dos conceitos de capacidades estatais. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) já está em vigor há mais de dez anos e tem por objetivo garantir o direito ao acesso à informação, previsto na Constituição Federal. Ela se aplica a todos os órgãos da administração pública direta e indireta (dos três poderes e do Ministério Público), às autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por sua vez, o termo capacidades estatais denomina um conjunto de competências, habilidades, processos e estruturas de que os órgãos estatais são dotados e que utilizam para a consecução de seus objetivos institucionais. Subdividem-se em diversas subcapacidades, que colocam em evidência diferentes abordagens do mesmo fenômeno. Dentre elas, há as subcapacidades estatais técnico-administrativa, político-relacional, coercitiva/militar e legal. Defende-se que há relação íntima entre a LAI e as capacidades estatais, particularmente no sentido de que estas são os instrumentos de concretização dos objetivos constitucionais para que aquela gere efeitos reais, na vida cotidiana, na prática dos cidadãos. De fato, por mais sofisticada que seja a arquitetura jurídica, sem a arquitetura político-social - qual seja, os mecanismos, procedimentos, habilidades, competências e estrutura necessários para que ela seja aplicada – resta-lhe o papel de letra morta.

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Publicado

2023-08-18

Como Citar

Santos, A. M. B. P., Borges, A. W., & Valadão Júnior, V. M. (2023). A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: UMA ANÁLISE CRÍTICA, À LUZ DA DOUTRINA. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 26(1), 457–490. https://doi.org/10.25110/rcjs.v26i1.2023-022

Edição

Seção

Artigos