A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: UMA ANÁLISE CRÍTICA, À LUZ DA DOUTRINA
DOI:
https://doi.org/10.25110/rcjs.v26i1.2023-022Palavras-chave:
Lei de Acesso à Informação, Capacidades Estatais, TransparênciaResumo
O ensaio tem por objetivo apresentar uma discussão teórica a propósito dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI), à luz dos conceitos de capacidades estatais. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) já está em vigor há mais de dez anos e tem por objetivo garantir o direito ao acesso à informação, previsto na Constituição Federal. Ela se aplica a todos os órgãos da administração pública direta e indireta (dos três poderes e do Ministério Público), às autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por sua vez, o termo capacidades estatais denomina um conjunto de competências, habilidades, processos e estruturas de que os órgãos estatais são dotados e que utilizam para a consecução de seus objetivos institucionais. Subdividem-se em diversas subcapacidades, que colocam em evidência diferentes abordagens do mesmo fenômeno. Dentre elas, há as subcapacidades estatais técnico-administrativa, político-relacional, coercitiva/militar e legal. Defende-se que há relação íntima entre a LAI e as capacidades estatais, particularmente no sentido de que estas são os instrumentos de concretização dos objetivos constitucionais para que aquela gere efeitos reais, na vida cotidiana, na prática dos cidadãos. De fato, por mais sofisticada que seja a arquitetura jurídica, sem a arquitetura político-social - qual seja, os mecanismos, procedimentos, habilidades, competências e estrutura necessários para que ela seja aplicada – resta-lhe o papel de letra morta.
Referências
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
_____. Decreto n. 10.540, de 5 de novembro de 2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 06 nov. 2020. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.540-de-5-de-novembro-de-2020-286682565. Acesso em: 03 fev. 2023.
_____. DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#:~:text=Anterioridade%20da%20Lei-,Art.,pena%20sem%20pr%C3%A9via%20comina%C3%A7%C3%A3o%20legal.&text=Art.%202%C2%BA%20Ningu%C3%A9m%20pode%20ser,efeitos%20penais%20da%20senten%C3%A7a%20condenat%C3%B3ria. Acesso em: 22 jan. 2023.
_____. Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 jun. 1998a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm. Acesso em: 22 jan. 2023.
_____. Lei Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 mai. 2000. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 16 set. 2020.
_____. Lei Complementar no. 131, de 27 de maio de 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 28 mai 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm. Acesso em: 16 set. 2020.
_____. Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 jan. 1991. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8159.htm#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20pol%C3%ADtica%20nacional,privados%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&text=Art.,elementos%20de%20prova%20e%20informa%C3%A7%C3%A3o. Acesso em: 22 jan. 2023.
_____. Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 abr. 1950. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%201.079%2C%20DE%2010,o%20respectivo%20processo%20de%20julgamento.&text=Art.,os%20que%20esta%20lei%20especifica. Acesso em: 22 jan. 2023.
_____. Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005. Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 mai. 2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11111.htm. Acesso em: 22 jan. 2023.
_____. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 nov. 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 16 set. 2020.
_____. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 jun. 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em: 22 jan. 2023.
_____. Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 nov. 1997. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9507.htm. Acesso em: 22 jan. 2023.
_____. Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998. Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 dez. 1998b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9755.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%209.755%2C%20DE%2016,especifica%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 22 jan. 2023.
_____. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1 fev. 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 22 jan. 2023.
CORDEIRO, Edmar Lima. Direito a privacidade de informação. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR. v. 4, n. 2. Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/1263. Acesso em: 23 abr. 2023.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2017.
FRANÇA, Henrique; SANTOS, Maria das Graças dos. A criação de uma checklist de requisitos de usabilidade em paralelo à Lei de Acesso à Informação do Brasil como ferramenta de análise de portais de transparência. Archeion Online, [S. l.], v. 7, n. 1, p. p. 104–119, 2019. DOI: 10.22478/ufpb.2318-6186.2019v7n1.49624. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/archeion/article/view/49624. Acesso em: 3 set. 2022.
FREIRE, Gabriela Ohana Rocha; ATHIAS, Arianne Brito de Cal. A lei de acesso à informação e a tutela de improbidade administrativa. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, n. 38, p. 154-177, ago. 2018.
GRUMAN, Marcelo. Lei de Acesso à Informação: notas e um breve exemplo. Revista Debates, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 97, 2012. DOI: 10.22456/1982-5269.34229. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/debates/article/view/34229. Acesso em: 12 ago. 2022.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Estimativas da população residente no Brasil e unidades da federação com data de referência em 1º. de julho de 2021. Brasília, 2021. 119 p. Relatório. Disponível em: https://ftp.ibge.gov.br. Acesso em: 20 jan.2022.
MACEDO, Suélem Viana; VALADARES, Josiel Lopes Valadares; RIBEIRO FILHO, Wander Fernandes; SILVA JÚNIOR, Alessandro Carlos da. Transparência Local: Implicações da Lei de Acesso à Informação em Municípios Mineiros. Sociedade, contabilidade e gestão, Rio de Janeiro, v. 15, n. 2, 2020. Disponível em: https://revistas.ufrj.br/index.php/scg/article/view/18379. Acesso em: 12 ago. 2022.
MACEDO, Suélem Viana; VALADARES, Josiel Lopes. De samba-enredo de carnaval ao Congresso Nacional: reflexões sobre a Lei de Acesso à Informação frente ao controle da corrupção no Brasil. Holos, [S. l.], v. 4, p. 1–24, 2020. DOI: 10.15628/holos.2020.9786. Disponível em: https://www2.ifrn.edu.br/ojs/index.php/HOLOS/article/view/9786. Acesso em: 12 ago. 2022.
MACHADO, Antonio Cláudio Costa; FERRAZ, Anna Candida da Cunha (org.). Constituição Federal comentada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 12. ed. São Paulo: Manole. 2021
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 41. edição. São Paulo: Malheiros. 2014.
PAES, Eneida Bastos. A construção da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil: desafios na implementação de seus princípios. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 62, n. 4, p. p. 407-423, 2014. DOI: 10.21874/rsp. V 62i4.80. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/80. Acesso em: 12 ago. 2022.
PEDROSO, Louise; TANAKA, Asterio; CAPPELLI, Claudia. A Lei de Acesso à Informação brasileira e os desafios tecnológicos dos dados abertos governamentais. In: SIMPÓSIO BRASILEIRO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (SBSI), 9, 2013, João Pessoa. Anais [...]. Porto Alegre: Sociedade Brasileira de Computação, 2013. p. 523-528. Disponível em: https://doi.org/10.5753/sbsi.2013.5718. Acesso em: 12 ago. 2022.
POSSAMAI, A. J.; SOUZA, V. G. de. Transparência e Dados Abertos Governamentais: Possibilidades e Desafios a Partir da Lei De Acesso À Informação. Administração Pública e Gestão Social, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 1-20, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/5872. Acesso em: 12 ago. 2022.
RESENDE, Wallisson da Costa; BORGES, Mônica Erichsen Nassif. E. Aplicação da lei de acesso à informação em portais de transparência governamentais brasileiros. Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação, [S. l.], v. 20, n. 42, p. 1-16, 2015. DOI: 10.5007/1518-2924.2015v20n42p1. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/eb/article/view/1518-2924.2015v20n42p1. Acesso em: 12 ago. 2022.
VIANNA JUNIOR, A. J. D. O.; ABREU, J. C. A. de; RAMOS, E. M. dos S. R.; BERNARDES, S. A. P. Contribuições da Lei de Acesso à Informação para o avanço da transparência no Brasil. Revista Gestão e Desenvolvimento, [S. l.], v. 16, n. 3, p. 134–152, 2019. DOI: 10.25112/rgd. V 16i3.1778. Disponível em: https://periodicos.feevale.br/seer/index.php/revistagestaoedesenvolvimento/article/view/1778. Acesso em: 12 ago. 2022.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
