DA OBRIGATORIEDADE DA SESSÃO EXTRAJUDICIAL DE AUTOCOMPOSIÇÃO: BREVE REFLEXÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 3.813/2020, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Autores

  • José Bruno Martins Leão
  • Celso Hiroshi Iocohama
  • Francieli Bessa Silva Tavares
  • Gabriela Meloni Neri da Fonseca

DOI:

https://doi.org/10.25110/rcjs.v26i1.2023-011

Palavras-chave:

Proposta Legislativa, Autocomposição, Acesso à Justiça, Interesse de Agir, Conflitos Sociais

Resumo

Os métodos consensuais de resolução de conflitos são mecanismos de efetivação da autonomia da vontade. Nesse contexto, o Projeto de lei nº 3.813, de 2020, objetiva tornar obrigatória a realização de sessão extrajudicial de autocomposição, em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e em relações particulares, tais como, relações jurídicas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhistas. Assim, por meio de pesquisa científica qualitativa e revisão de bibliografia, neste artigo demonstrou-se o procedimento idealizado para a aucomposição anterior ao ajuizamento de ações, bem como se relacionou o aludido projeto, o direito de petição e o princípio do acesso à justiça, refletindo-se sobre o interesse de agir enquanto condição da ação, dadas as inéditas repercussões jurídicas e processuais sugeridas pela proposta legislativa em questão.

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Publicado

2023-05-29

Como Citar

Leão, J. B. M., Iocohama, C. H., Tavares, F. B. S., & da Fonseca, G. M. N. (2023). DA OBRIGATORIEDADE DA SESSÃO EXTRAJUDICIAL DE AUTOCOMPOSIÇÃO: BREVE REFLEXÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 3.813/2020, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 26(1), 233–250. https://doi.org/10.25110/rcjs.v26i1.2023-011

Edição

Seção

Artigos