DIREITO E ECONOMIA: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL-ANPP COMO INSTRUMENTO CONSEQUENCIALISTA DE GESTÃO PROCESSUAL EM ESTÍMULO À SEGURANÇA PÚBLICA

Resumo

O presente artigo direciona-se à temática do Direito e Economia no âmbito da segurança pública. O estudo objetiva a análise do instituto do ANPP - Acordo de Não Persecução Penal como meio para favorecer uma gestão processual mais eficiente e eficaz para diminuição do número de processos em tramitação e gerar melhores resultados para a evitação do cometimento de crimes. Foi utilizado método bibliográfico a partir de apanhado analítico em livros e periódicos especializados da Ciência Jurídica, em raciocínio lógico-dedutivo. O problema fundamental está na análise da dogmática normativa e na averiguação teórica da eficácia e da eficiência do instituto pelo referencial da Análise Econômica e Social do Direito por tratar-se de uma previsão nova da legislação pátria. O intuito é trazer o estudo do instituto especialmente à luz do consequencialismo versado pelo movimento de Law and Economics. Deste modo, dentre alguns dos aspectos conclusivos, chega-se à consideração de que o instituto é deveras importante ao proporcionar alternativa mais célere que a tramitação processual. Assim, potencialmente, gera eficiência econômica e eficácia processual por resultar em desfecho mais democrático, construído pela autonomia da vontade, por ser o custo do crime um artifício pedagógico e que beneficia a sociedade como um todo quanto à demanda por segurança pública.