Aplicação Restritiva do CDC aos Contratos Bancários

Luciano Braga Cortez

Resumo


A antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e toda a legislação vigente até então, permaneciam e justificam a elaboração do presente texto. Sobretudo porque as relações de consumo agora, assumiram um relevo - na atual conjuntura econômica nacional - não podendo tanto o consumidor como o empresário ficar à mercê de vagas interpretações. Especificamente no que diz respeito aos Contratos Bancários, que podem ou não se constituir em fatores de produção, merecem mais apurada investigação.

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