Antecipação da Tutela em Ação Anulatória de Débito Fiscal

Resumo

A doutrina ainda não estancou as dúvidas quanto a possibilidade de concessão da antecipação da tutela quando o poder público é réu. Neste trabalho estudá-se especificamente sua aplicabilidade na discussão judicial da dívida ativa da fazenda pública, quando o instrumento processual utilizado é a ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta desprovida do depósito preparatório do declarativo da dívida, esta desprovida do depósito preparatório do valor do débito, após proposto o ajuizamento da execução fiscal.