A Assistência Judiciária e Justiça Gratuita

Delmar Marino Hoffmann

Resumo


A carta Constitucional de 1988, ao abordar os Direitos e Garantias Fundamentais, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura ao Cidadão a assistência jurídica e integral e gratuita a quem tenha insuficiência de recursos. Apesar da clareza do texto Constitucional, surgem discussões quando a aplicação da norma, e, embora a discussão quanto à recepção da Lei 1.060/50, pela nova carta, vem esta Lei sendo usada como forma de preencher a lacuna.

Texto completo:

PDF


Esse periódico está licenciado sob uma Licença Creative Commons CC BY 4.0

https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR