Publicidade do Cigarro: A Saúde do Consumidor Versus a Liberdade de Expressão do Anunciante

Tereza Rodrigues Vieira, Anderson José Sávio

Resumo


Os inúmeros males causados à saúde em decorrência do hábito de fumar são amplamente conhecidos. Assim, o escopo deste artigo é examinar alguns aspectos jurídicos relacionados à publicidade do cigarro, no ordenamento nacional e no direito comparado, observando o direito à liberdade de expressão, o direito à informação e os danos provocados na saúde dos consumidores.

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