Dos Delitos Praticados no Âmbito da Internet em Face da Legislação Penal Brasileira

Reginaldo César Pinheiro

Resumo


O presente estudo se propõe a investigar os principais aspectos jurídicos dos crimes praticados por meio da Internet e conseqüentemente a apuração da responsabilidade proporcionada pela conduta delituosa dos usuários. A inexistências de leis específicas que tipifiquem os crimes na internet e a impossibilidade, em muitos casos, adequar as condutas às leis existentes no ordenamento jurídico pátrio, constitui um óbice inegável ao interprete e aos aplicadores do Direito. A metodologia empregada na elaboração do presente trabalho será método dedutivo, partindo-se de princípios considerados verdadeiros e indiscutíveis para chegar a conclusão de maneira puramente formal, com o auxílio da investigação bibliográfica. Com isso, pretende-se contribuir para difusão dos conhecimentos do direito Penal de Informática, notadamente, os cybercrimes, apontando os melhores mecanismos para sua repressão e a respectiva tutela do bem jurídico do cidadão no âmbito da Rede Mundial de Computadores, com observância no ordenamento jurídico brasileiro.

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