Tutela Específica

Nilza Machado de Oliveira Souza

Resumo


A tutela específica é uma das mais importantes inovações introduzidas no Código de Processo Civil nos últimos tempos, pois foi concebida para dar efetividade ao processo e tutelas, de forma específica, aos direitos lesionados ou ameaçados de lesão, ou simplesmente ao ilícito, constituindo-se em instrumento importantíssimo para transpor as dificuldades encontradas, em especial, no âmbito das obrigações de fazer e não fazer, impostas pelo princípio da intangibilidade da liberdade pessoal.

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