Do Conflito Existente Entre o Modelo Adotado Pela Lei 10.406/02 (Ncc) e Artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil

Marcos Jorge Catalan

Resumo


Com a entrada em vigor do Código Civil em 11 de janeiro de 2003, estabeleceu-se um conflito normativo entre: o modelo aberto eleito pelo legislador e a regra extraída da Lei de Introdução do Código Civil, que dita que os princípios são fontes secundárias do direito.

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