Reflexões Sobre O Problema Da Autoridade Coatora No Mandado De Segurança E Suas Implicações

Resumo

A controvérsia que se verifica no tocante à autoridade coatora no mandado de segurança não é um problema isolado, estando arraigado ao problema maior da legimitidade passiva e implicando em outros diversos problemas quanto a indicação do sujeito passivo, a comunicação processual da pessoa jurídica a qual está vinculada a autoridade, a possibilidade de impetração do mandamus contra atos de particulares e ao suportamento dos encargos decorrentes da concessão da segurança. Problemas estes que representam uma teia de problemas-reflexos, pois têm como origem comum a discussão a respeito da parte passiva no mandado de segurança.