DIREITO FUNDAMENTAL À DEFENSORIA PÚBLICA

Kátia da Silva Soares Barroso, Lucienne Borin Lima

Resumo


O estudo retrata evolução da assistência judiciária até o surgimento da Defensoria Pública. Apresenta o conceito e distinções entre justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica, bem como aborda a natureza constitucional da assistência jurídica e sua presença nas diversas constituições brasileiras. Busca demonstrar que a existência e o vigor da Defensoria Pública são exigências para o rompimento de importantes barreiras no acesso à justiça e para a realização da isonomia democrática, evidenciando a importância da Defensoria Pública como instrumento de inclusão social e sua contribuição para a efetivação dos objetivos traçados no art. 3.º da Constituição Federal, garantindo o acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos hipossuficientes. Trata do dever do Estado de garantir a criação de Defensorias Públicas em todo o país, estruturadas e capazes de assegurar o cumprimento de suas funções, pois o cidadão tem o direito fundamental à Defensoria Pública, órgão constitucional de assistência jurídica. Portanto, o grande desafio é avançar para que as instituições proporcionem, a qualquer cidadão, as condições necessárias à busca da efetividade de seus direitos estabelecidos por lei, inclusive direito ao provimento adequado das Defensorias Públicas. É buscar os caminhos que garantam a inclusão social e a justiça aos que querem ter, ser e poder. Defensoria Pública digna, aquela que o cidadão merece, é a que o aproxima da justiça social, que proporciona a inclusão social.

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