A tutela penal do consumidor e o crime de cobrança vexatória de dívidas

João Francisco de Assis

Resumo


Este trabalho aborda a tutela penal do consumidor. Procura-se
inicialmente conceituar e analisar o Direito Penal do Consumidor dentro do contexto do Direito Econômico. Posteriormente são analisados os objetivos sancionatórios penais de condutas ofensivas às relações de consumo, culminando por estudar o crime de cobrança vexatória de dívidas decorrentes de relações de
consumo.

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