ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO INTERTEMPORAL E AS MAIS RECENTES ALTERAÇÕES DO CPC

Teresa Arruda Alvim Wambier

Resumo


Em vista das inúmeras mudanças havidas no CPC, observa-se a necessidade de se analisar essas alterações à luz do direito intertemporal. Há inúmeros casos em que as regras do direito intertemporal acabam sofrendo variações.Também urge a necessidade da análise do princípio da fungibilidade.

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DOI: https://doi.org/10.25110/rcjs.v12i1.2009.2864