ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO INTERTEMPORAL E AS MAIS RECENTES ALTERAÇÕES DO CPC

Resumo

Em vista das inúmeras mudanças havidas no CPC, observa-se a necessidade de se analisar essas alterações à luz do direito intertemporal. Há inúmeros casos em que as regras do direito intertemporal acabam sofrendo variações.Também urge a necessidade da análise do princípio da fungibilidade.