TUTELA RESSARCITÓRIA ESPECÍFICA: UMA PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EFETIVA

Karina da Silva Magatão

Resumo


A prestação jurisdicional efetiva é direito fundamental. Daí surge a reflexão em relação ao ressarcimento de danos, que até então foi pensado como tutela indenizatória. A perspectiva mudou com o advento do Código de Defesa do Consumidor, que trouxe a possibilidade de o juiz adotar as medidas necessárias para a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente. Na medida em que o ressarcimento na forma específica protege integralmente os direitos, ao restabelecer a situação anterior ao dano, mostra-se mais adequado para tutelar direitos no caso concreto, e sua preferência em relação à indenização pecuniária resta indiscutível, constituindo-se, desta forma, corolário da garantia constitucional à prestação de uma tutela efetiva e fé pública pelas autenticações que realiza, destinadas a instruírem o processo.

Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.25110/rcjs.v12i2.2009.3054