TUTELA RESSARCITÓRIA ESPECÍFICA: UMA PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EFETIVA
Resumo
A prestação jurisdicional efetiva é direito fundamental. Daí surge a reflexão em relação ao ressarcimento de danos, que até então foi pensado como tutela indenizatória. A perspectiva mudou com o advento do Código de Defesa do Consumidor, que trouxe a possibilidade de o juiz adotar as medidas necessárias para a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente. Na medida em que o ressarcimento na forma específica protege integralmente os direitos, ao restabelecer a situação anterior ao dano, mostra-se mais adequado para tutelar direitos no caso concreto, e sua preferência em relação à indenização pecuniária resta indiscutível, constituindo-se, desta forma, corolário da garantia constitucional à prestação de uma tutela efetiva e fé pública pelas autenticações que realiza, destinadas a instruírem o processo.Downloads
Como Citar
Magatão, K. da S. (2010). TUTELA RESSARCITÓRIA ESPECÍFICA: UMA PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EFETIVA. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 12(2). Recuperado de https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/3054
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Artigos