O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo

Princípio basilar do direito processual civil é o princípio da adstrição da sentença ao pedido. A vinculação da sentença ao pedido por vezes gerou a não realização da justiça, mas a simples prolação de uma decisão que não tutelou o direito pretendido pelo autor. Nos dias atuais está se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade para mitigar o princípio da congruência. O Projeto do Novo Código de Processo Civil trata da possibilidade de aditar ou modificar o pedido até a prolação de sentença, para garantir a efetivação das decisões judiciais e celeridade processual. Diante destas características, o presente trabalho objetiva demonstrar que a fungibilidade do pedido, bem como, a possibilidade do aditamento ou modificação deste podem dar maior efetividade aos processos e as decisões judiciais.