A PARTICIPAÇÃO POPULAR E AS POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE EFETIVIDADE DAS AÇÕES DOS CONSELHOS TUTELAR E DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resumo

Este trabalho apresenta a busca pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente pela via da participação popular na formulação e gestão de políticas públicas. Analisa-se o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, importantes canais de participação no âmbito municipal, salientando-se, portanto, a descentralização de tais políticas e decisões a respeito da problemática. Pressupõe-se que esta busca interdisciplinar – em estudos que atentem para a realidade concreta regulada em abstrato nas leis e ações públicas – auxilie não só na interpretação e na devida aplicação dessas ações, como, também, na efetiva participação popular em ambos os órgãos, seja no que tange à formulação de políticas – Conselho de Direitos – seja no que concerne à sua execução – Conselho Tutelar. A pesquisa foi interdisciplinar, valendo-se de estudos bibliográficos e documentais, em que se esquadrinhou desde o dever do Estado, da sociedade e da família de prestar assistência e todos os cuidados às crianças e aos adolescentes, até a estrutura básica dos referidos Conselhos, passando pela conceituação de políticas públicas, a importância de ações voltadas para o sobredito grupo minoritário, o que motivou a doutrina da proteção integral, segundo a qual, por serem estes indivíduos pessoas em formação, garantir-se-lhes-á uma série de direitos específicos, como o direito à convivência familiar.