O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E O INCIDENTE DE COLETIVIZAÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Resumo

Durante o trâmite do Anteprojeto do Novo CPC no Congresso Nacional foi introduzido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que tem por escopo o proferimento de um julgamento único para os processos que possuem o mesmo fundamento fático e jurídico. Esse incidente é de inspiração alemã e se apoia na ideia da celeridade da justiça sem que se negue o acesso à justiça.