JURISPRUDÊNCIA ELEITORAL E SOBERANIA POPULAR: (I)LEGITIMIDADE DE CASSAÇÃO NAS AÇÕES ELEITORAIS (AIME e RCED)

Resumo

O presente artigo vem apresentar situação existente no direito eleitoral que não recebe a merecida atenção doutrinária e jurisprudencial, não trazendo uma resposta, mas trazendo um novo olhar de análise sobre a soberania popular ao ser utilizada na Jurisprudência Eleitoral tanto no sentido de ser justificativa para manutenção do resultado da votação popular quanto justificativa para cassação de candidato, especial na problemática das ações eleitorais AIME –Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo e RCED – Recurso Contra a Expedição do Diploma, que são intentadas após a manifestação da soberania popular pelo voto.