A ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL E O CONFRONTO COM O DIREITO A IDENTIDADE SEXUAL DOS TRANSEXUAIS

Katharine Pederiva Souza, Gilberto Ferreira Marchetti Filho

Resumo


Os direitos da personalidade, em especial o direito a identidade sexual, são ignorados por parte dos legisladores e aplicadores da lei. Mas, em verdade, o direito deveria acompanhar a evolução da sociedade e regulamentar as novas necessidades do tempo em que está inserido. A questão da identidade sexual e sua adequação no registro civil dos transexuais deve ser discutida, pois está presente no cotidiano moderno e a norma continua omissa, deixando lacunas e criando um cenário de desrespeito frente à minoria que precisa tanto do amparo jurídico. Disso se extrai a necessidade de adequação da norma atinente a identidade sexual, possibilitando a retificação do registro para adequá-lo e, assim, promover o respeito aos direitos da personalidade.


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DOI: https://doi.org/10.25110/rcjs.v23i1.2020.8254