OS CONTRATOS DE CONSUMO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO: NOTAS SOBRE RESPONSABILIDADE CONSUMERISTA DOS SITES DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo

O objetivo do presente trabalho é estudar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade consumerista dos sites de intermediação de vendas, mediante a aferição da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao comércio eletrônico, por meio de abordagem qualitativa, do método dedutivo e dos procedimentos bibliográfico e documental. Justifica-se a pesquisa pela necessidade de se adaptar os preceitos do Código de Defesa do Consumidor à realidade atual. Concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que tais sites não se enquadram no conceito de fornecedor¸ aplicando a perspectiva finalista dessa definição, não os responsabilizando pelo fornecimento.