O devido processo legal e os direitos fundamentais

Resumo

Trata-se de analisar a importância do princípio do devido processo legal, bem como sua evolução a par com a evolução do princípio da legalidade e do próprio Estado de direito. Desde sua mais antiga concepção, na Magna Carta de João Sem Terra, em 1215, até sua evolução ao conceito moderno de princípio, quando já se fala em legalidade substancial e devido processo legal substancial. Já tendo sido concebido como uma garantia dos nobres contra os abusos da Coroa, sustenta-se, hoje, como uma garantia dos direitos fundamentais do cidadão. Impõe-se falar de seu desenvolvimento histórico, fi gurando na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, o papel que desempenhou no Estado de Direito, sua relação com o positivismo clássico e sua presença na Constituição Federal Brasileira de 1988. Fala-se também do importante papel da Teoria Crítica do Direito na pesquisa científi ca pela construção do princípio da legalidade  ubstancial, no surgimento de novas categorias de direito e na luta pela realização dos direitos fundamentais e pela efetividade do processo. Também se aborda as relações do princípio do devido processo legal com a atual crise do Direito e do Estado Democrático de Direito. Crise produzida pelos interesses dos grupos hegemônicos em revezamento no poder, conduzindo a um confronto pela procura de legitimidade do Estado Democrático de Direito perante a sociedade.