A INEFICÁCIA DO CONTROLE ESTATAL DA AQUISIÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS NO BRASIL

Autores

  • Carolina Merida Universidade de Rio Verde (UNIRV)
  • Bethânia Gouveia de Oliveira Lacerda Universidade de Rio Verde (UNIRV)

DOI:

https://doi.org/10.25110/rcjs.v26i1.2023-021

Palavras-chave:

Imóvel Rural, Aquisição de Terra por Estrangeiros, Controle Estatal

Resumo

Este estudo adota como tema o direito de propriedade, tendo como recorte a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil. Diante da ineficácia da lei 5.709/71 e da atuação falha do poder público em aplicá-la, a presente  pesquisa parte do seguinte problema: em razão da crescente demanda mundial por terras brasileiras e diante da inefetividade do controle estatal, quais medidas institucionais e normativas podem ser adotadas pelo Estado para promover uma melhor fiscalização e evitar a aquisição indiscriminada de imóveis rurais por estrangeiros no país? Acredita-se que o Estado precisa mudar a estrutura de controle de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, apresentando-se como hipótese a criação de um órgão de controle nos moldes do órgão norte-americano - Farm Service Agency (FSA). O objetivo geral é demonstrar a inefetividade do controle estatal em relação à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil, de modo a subsidiar a proposição de medidas jurídicas que promovam uma melhor fiscalização estatal e coíbam a aquisição indiscriminada de imóveis rurais por estrangeiros no País. Os objetivos específicos são: a) analisar e criticar a aplicação da Lei 5.709/71; b) criticar as alterações trazidas pela nova Lei do Agro; c) avaliar o projeto de lei PL 2963/2019; d) sugerir alterações de controle com base na análise do Direito estadunidense. A metodologia aplicada à pesquisa foi a indutiva, com revisão bibliográfica, utilizando também o método de direito comparado. A conclusão da pesquisa é no sentido de que a implementação de um controle efetivo é indispensável para conter a prática de land grabbing de terras brasileiras, sugerindo-se a criação de um órgão nos moldes do FSA no Brasil antes da promulgação da PL 2963/2019, sobretudo para garantir maior segurança quanto à aprovação da referida Lei.

Referências

BANCO MUNDIAL. Rising global interest in farmland: Can it yield sustainable and equitable benefitis. Washington D.C., set, 2010.

BIJOS, Leila; MEDEIROS, Hugo Renato de. Investimentos Chineses em Propriedades Localizadas no Brasil e o Temor Ideológico. Cers. Revista Científica Disruptiva, volume III, número 2, jul-dez, 2021.

BRASIL, Câmara dos Deputados. Diário do Congresso Nacional, Seção 1, quinta feira 02/07/1970, nº 60 ano XXV. Disponível em: http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD02JUL1970.pdf#page=2.%20Acesso:%2004/05/2015. Acesso em 11 dez.2022.

______, Emenda constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995. Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 ago. 1995. Não paginado. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc06.htm. Acesso em 18 set. 2022.

______, Lei 601 de 18 de setembro de 1850. Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuídas por título de sesmaria sem preenchimento das condições legais [...]. CLBR. Publicada na Secretaria de Estado dos Negócios do Império em 20 de setembro de 1850. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l0601-1850.htm. Acesso em 15 out. 2022.

______, Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 out. 1971. Não paginado. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5709.htm. Acesso em 18 out. 2022.

______, Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30 nov. 1964. Não paginado. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm Acesso em 15 out. 2022.

______, Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 ago. 2020. Não paginado. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13986.htm#art51. Acesso em 18 set. 2022

______. Presidência da República. Parecer nº LA 01, de 19 de agosto de 2010. Aprovo. Em: 19 - VIII - 2010. Aquisição de terras por estrangeiros. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 ago.2010. Não paginado. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/agu/prc-la01-2010.htm. Acesso em 18 set. 2022.

______. Senado Federal. Projeto de lei n. 2.963 de 2019. Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art.1º da Lei nº. 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências. Brasília, DF, Senado Federal, 2019. Não paginado. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955264&ts=1630438157099&disposition=inline Acesso em: 17 dez. 2022.

______, Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 342. Processo: 0001436-80.2015.1.00.0000. Requerente: Sociedade Rural Brasileira – SRB. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, DF, 09 nov. 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4756470 Acesso em: 17 dez. 2022.

CORREIO DA MANHÃ. Sábado, 31 de agosto de 1968. 1ª Caderno. Página 11. Disponível em: http://memoria.bn.br/DocReader/Hotpage/HotpageBN.aspx?bib=089842_07&pagfis=95114&url=http://memoria.bn.br/docreader#. Acesso em 13 set. 2022.

CYSNEIRO, Vicente Cavalcanti. O estrangeiro e a propriedade rural. Porto Alegre: Editora Fabris, 1985.

FURTADO, Renata De Souza. O Estado Fragmentado e o Layer Cake: Um estudo comparativo entre Brasil e Estados Unidos da América sobre o controle da aquisição de terras por estrangeiros. Universidade de Brasília – UnB Instituto de Ciências Sociais – ICS Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas – CEPPAC. Tese de Doutorado. Brasília, 2016.

OLIVEIRA, Álvaro Borges. STOEBERL, Jorge. A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil. 1ª Edição. Curitiba: Editora CRV, 2014.

PEREIRA, Lutero de Paiva. Imóvel Rural para Estrangeiro. 4ª Ed. Rev. e Atual. de acordo com a Lei 13.986/2020 (Lei do Agro). Curitiba: Juruá Editora, 2021.

SAUER, Sérgio. Demanda mundial por terras: “land grabbing” ou oportunidade de negócios no Brasil? Revista de Estudos e Pesquisas sobre as Américas, vol.4, No 1/ Universidade de Brasília, 2010.

TEIXEIRA, T. M.; HASSE, D. Z.; PRANDI, L. R. Soberania nacional e imóveis rurais. Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR. Umuarama. v. 17, n. 2, p. 261-285, jul./dez. 2014.

WEBER, William A. Foreign Direct Investment in United States Real Estate: Xenophobic or Principled Reaction? 28 Fla. L. Rev. Páginas 491 a 520. Publicado no Repositório da Universidade de Direito da Florida, 1976.

U.S. SENATE. Foreign investment study act of 1974: hearing before the Subcommittee on Foreign Commerce and Tourism of the Committee on Commerce. Senate Hearing 94-79. Final report. [S.l], mai. 1976. Disponível em: https://archive.org/details/foreigninvestme00tourgoog. Acesso em 14 dez. 2022.

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Publicado

2023-08-15

Como Citar

Merida, C., & Lacerda, B. G. de O. (2023). A INEFICÁCIA DO CONTROLE ESTATAL DA AQUISIÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS NO BRASIL. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 26(1), 438–456. https://doi.org/10.25110/rcjs.v26i1.2023-021

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Artigos