FLUÊNCIA E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A EXECUTAR

Araken de Assis

Resumo


Com a modificação do CPC sobre o cumprimento da obrigação de dar quantia determinada, ficou evidente a necessidade de se disciplinar a questão da prescrição. Partindo da idéia de que a pretensão sinaliza o poder jurídico, se verifica o uso do artigo 167, do CPC, como ponto de partida de análise da ocorrência do lapso prescricional.

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DOI: https://doi.org/10.25110/rcjs.v11i2.2008.2767