THE NEXUS OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE, PROCEDURAL CELERITY, AND PLAIN LANGUAGE: A TECHNOLOGICAL CONVERGENCE FOR ENHANCED ACCESS TO JUSTICE
DOI:
https://doi.org/10.25110/rcjs.v29i1.2026-12744Keywords:
Artificial Intelligence, Access to justice, Plain Language, Procedural Efficiency, Procedural GarantismAbstract
This article provides a critical and in-depth analysis of the application of Artificial Intelligence (AI) within the Brazilian legal system, investigating its impacts on procedural efficiency and access to justice, with a special focus on the adoption of plain language as a judicial policy. From a constitutional and infra-legal perspective, which engages with theoretical frameworks of procedural garantism, the sociology of law, and information theory, AI is examined as a tool to support the judiciary. The study explores not only its potential but also its ethical, legal, and cognitive limits, such as algorithmic bias, the challenge of explainability, and the risk of automation bias. The convergence of AI and plain language, while promising, demands prudent governance and constant epistemic vigilance to ensure that technology serves as a vector for the effectiveness of institutional communication and the empowerment of the court user, without compromising fundamental guarantees.
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