THE NEXUS OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE, PROCEDURAL CELERITY, AND PLAIN LANGUAGE: A TECHNOLOGICAL CONVERGENCE FOR ENHANCED ACCESS TO JUSTICE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25110/rcjs.v29i1.2026-12744

Keywords:

Artificial Intelligence, Access to justice, Plain Language, Procedural Efficiency, Procedural Garantism

Abstract

This article provides a critical and in-depth analysis of the application of Artificial Intelligence (AI) within the Brazilian legal system, investigating its impacts on procedural efficiency and access to justice, with a special focus on the adoption of plain language as a judicial policy. From a constitutional and infra-legal perspective, which engages with theoretical frameworks of procedural garantism, the sociology of law, and information theory, AI is examined as a tool to support the judiciary. The study explores not only its potential but also its ethical, legal, and cognitive limits, such as algorithmic bias, the challenge of explainability, and the risk of automation bias. The convergence of AI and plain language, while promising, demands prudent governance and constant epistemic vigilance to ensure that technology serves as a vector for the effectiveness of institutional communication and the empowerment of the court user, without compromising fundamental guarantees.

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Author Biographies

Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo

Doutor em Função Social do Direito pela FADISP. Professor do Programa de Mestrado e Doutorado da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP.

Marco Anthony Villas Boas, Universidade de São Paulo

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Mestre em Direito Constitucional e Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-doutorando em Inteligência Artificial e Poder Judiciário na Universidade de São Paulo (EACH/USP).

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Published

2026-06-15

How to Cite

FREITAS, Flavio Henrique Albuquerque de; VILLAS BOAS, Marco Anthony. THE NEXUS OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE, PROCEDURAL CELERITY, AND PLAIN LANGUAGE: A TECHNOLOGICAL CONVERGENCE FOR ENHANCED ACCESS TO JUSTICE. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, [S. l.], v. 29, n. 1, p. 125–142, 2026. DOI: 10.25110/rcjs.v29i1.2026-12744. Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/12744. Acesso em: 21 jun. 2026.

Issue

Section

Artigos Científicos