Audiência de instrução e julgamento: decisões interlocutórias e meios de impugnação

Abstract

O presente estudo objetiva analisar as alterações ocorridas no cabimento do recurso de agravo oriundas da Lei no 11.187/2005. Contudo, focaliza-se o presente ensaio na nova redação do art. 523, §3o do Código de Processo Civil, que impõe o agravo retido como meio de impugnação das decisões interlocutórias ocorridas na audiência de instrução e julgamento. Assim, questiona-se a efi cácia desta modalidade recursal para a impugnação de todas as possíveis decisões proferidas nesta audiência, sugerindo-se, então, a adequada interpretação ao texto legislativo.