Da Importância da Extrafiscalidade Ambiental

Abstract

O presente artigo visa demonstrar a importância de uma das características dos tributos e dos seus benefícios em relação às questões ambientais, concluindo-se pela necessidade ou não da criação de um imposto ambiental, incidente sobre a poluição, uma vez que os tributos constituem-se em importante instrumento do Estado para efetivar medidas de proteção ambiental.