REPENSANDO A GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES INSTITUCIONALIZADOS

Resumo

O presente artigo é uma revisão bibliográfica de caráter exploratório que objetivou discutir a trajetória do abandono de crianças/adolescentes e a evolução histórica do Código de Menores para a legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Também teve como objetivos discutir a respeito do direito à convivência familiar e comunitária da criança/adolescente e compreender quais políticas públicas são oferecidas pelo Estado como auxílio para a garantia de seu direito à convivência familiar e comunitária. A análise demonstrou a significativa mudança no entendimento de quais são os direitos atribuídos à criança e ao adolescente e quão favoráveis são as políticas que o Estado oferece para subsidiar o infante e sua família para que este direito seja cumprido. Contudo o número de crianças/adolescentes que estão inseridas em instituições de acolhimento não reflete os objetivos previstos na legislação, sendo necessária investigação adicional para explicar esse fenômeno.