THE COLLECTION OF FEES IN MEDIATION AND CONCILIATION SESSIONS IN NOTARY OFFICES: A DISCUSSION ON THE INERTIA OF PROVISION NO. 149/2023
DOI:
https://doi.org/10.25110/rcjs.v29i1.2026-12308Keywords:
Conciliation, National Council of Justice, Mediation, Remuneration, Extrajudicial OfficesAbstract
This research aims to analyze the recent regulation regarding remuneration for mediation and conciliation sessions held in notary offices in Brazil. Following the enactment of Provision No. 149/2023 and the movement of Bill 223/2023 in the Chamber of Deputies, which guarantees payment even in cases of free legal aid, the article discusses the impact of this measure on the valorization of the extrajudicial dispute resolution system. To this end, this article was prepared based on the deductive approach and bibliographical, legislative, and doctrinal research techniques, so that it may ultimately answer the following question: Can the remuneration for mediation and conciliation sessions in notary offices be defined along the same lines as those used in the CEJUSCs and private chambers? The relevance of the research is justified by the relevance of the topic involving the recent permission of mediation and conciliation sessions within notary offices, in addition to the fact that the National Council of Justice allowed each state to issue its own regulations to define the applicable value.
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