A INEFICIÊNCIA DOS MEIOS DE CONTROLE ESTATAIS NA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO

Renan William de Deus Lima, Lucas Marin Cebrian, Perci Fabio Santos Fontoura, Jean Francisco Silvestre, Bárbara Cossetin Costa Beber Brunini, Luiz Roberto Prandi

Resumo


O estudo em evidência diz respeito aos meios de controle estatais, empregados com o propósito de ressocializar o apenado, bem como a ineficiência desses meios em atingir tal finalidade. Deixando evidente as disparidades existentes entre o sistema carcerário brasileiro e a aplicabilidade de dispositivos legais, como a Lei nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal, junto ao inciso XLIX, do artigo 5º da Constituição Federal 1988, que asseguram ao apenado o respeito a integridade física e moral. O respectivo estudo, possui suas reflexões direcionadas na identificação dos principais aspectos negativos do sistema carcerário brasileiro, como a incompatibilidade da estrutura física do presídio frente a sua capacidade de lotação, que refletem diretamente na recuperação do apenado, impossibilitando sua reinserção na sociedade. A prisão em regime fechado, que outrora surgiu como ferramenta da justiça, visando substituir a pena de morte ou sanções cruéis como as torturas públicas, hoje divergem dos fins para os quais foi criada, tornando-se um instrumento repressivo, e não corretivo como inicialmente idealizado. Penas privativas de liberdade passaram a ser decretadas segundo critérios automatizados, tornando-se sanção geral na penalização de crimes de diversas naturezas, afastando para um segundo plano, penas como as restritivas de direitos, as quais poderiam ser aplicadas na penalização de crimes contra o patrimônio.

Texto completo:

PDF


Esse periódico está licenciado sob uma Licença Creative Commons CC BY 4.0

https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR