CONSELHO TUTELAR: O DESCONHECIMENTO COMO IMPEDITIVO REAL A SUA EFETIVA REALIZAÇÃO

Luiz Roberto Prandi, Pedro Henrique Marangoni, Gabriel Trentini Pagnussat, Max Xavier Rosinholi, Bárbara Cossetin Costa Beber Brunini

Resumo


A violência contra a criança e o adolescente é tema de extrema relevância na sociedade. A partir da criação do Estatuto da criança e do adolescente (ECA), no ano de 1990, surge a figura do Conselho Tutelar (CT), órgão municipal e entidade pública com funções jurídico-administrativas, designado para atuar em rede, a fim de materializar as propostas idealizadas pelo ECA. Porém, a sociedade, ao que parece, desconhece as ferramentas e a importância dessa entidade. Dada às circunstâncias, aborda-se neste trabalho a relevância e, sobretudo, os mecanismos que interferem e afetam o funcionamento e a consequente realização do Conselho Tutelar como encarregado de zelar pelo cumprimento das atribuições que lhe competem. Para a realização destes propósitos escolheu-se a metodologia de pesquisa cuja natureza do estudo encontra respaldo em métodos apropriados para o tema de ordem social, dentre os quais se releva a pesquisa bibliográfica. Por fim, fica demonstrado o quão significativo este órgão é para a manutenção e garantia da efetiva realização do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que a visão deturpada que lhe é imputada deve ser abandonada, favorecendo sua realização.


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DOI: https://doi.org/10.25110/akropolis.v28i2.7632